A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, semana passada, uma proposta do vereador Acrísio Sena (PT), proibindo qualquer tipo de publicidade e propaganda político-eleitoral em muros, paredes, fachadas e outros tipos de superfície.
Acrísio Sena reconhece ser privativo da União legislar sobre assuntos de eleição, mas defende seu projeto em nome da limpeza da cidade FOTO: JOSÉ LEOMAR
O artigo 22 da Constituição Federal deixa claro que é de competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral. Advogados que atuam na área, já afirmaram que a matéria do parlamentar é inconstitucional. Em matéria publicada no Diário do Nordeste, o advogado Irapuan Camurça informou não ser competência da Câmara Municipal legislar sobre propaganda eleitoral. O advogado Djalma Pinto tem o mesmo posicionamento de é o Congresso Nacional quem deve tratar desse tipo de assunto, afirmando ainda que a proposta do vereador está em conflito com a legislação eleitoral.
Conforme o artigo 1° do projeto de lei do petista, “ficam proibidas a propaganda e publicidade político-eleitoral através de pinturas, desenhos, inscrições e pichações em muros, colunas, andaimes, tapumes, paredes e fachadas ou em qualquer outro lugar, público ou privado, visível do passeio público”. A proibição faz exceção à inscrição pelos partidos políticos das fachadas de suas sedes.
Acrísio Sena reconhece que matéria tratando de direito eleitoral compete à União. Todavia, ele aponta que a proibição de pintura de muros, em época de eleição, já ocorre em outras cidades do País, citando o exemplo de Curitiba, Goiânia, e cidades de São Paulo, como Campinas, o que, na sua opinião, abriu um precedente. No seu entendimento, se o prefeito sanciona a matéria, ele firma um pacto com Fortaleza, de uma cidade esteticamente melhor.
Pesquisa
Conforme o petista, se for feita uma vista a alguns bairros da periferia da Capital cearense não vai ser difícil ver muros pintados com propaganda eleitoral da última eleição. O vereador aponta ainda que, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação (Ipesp), em 2012, em Fortaleza, 66% dos entrevistados se posicionaram a favor da proibição de propaganda político-eleitoral nos muros da cidade.
Além disso, ressalta Acrísio Sena, o artigo 243 do Código Eleitoral, em seu inciso 8, aponta que não será tolerada propaganda “que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito”.
O projeto de Acrísio Sena prevê penalidades para quem infringir a norma, o que pode ser apenas uma advertência, quando o infrator será notificado para proceder a repintura do local, ou até mesmo uma multa, no caso de persistir a infração. O valor da multa, conforme está posto no projeto, será de 5 mil UFM (Unidade Financeira Municipal), podendo dobrar o valor se, em 30 dias após aplicação da multa, não tiver havido regularização da situação.
Estética
A proposta ainda sugere que os valores coletados dos autos de infração sejam destinados à Secretaria Municipal de Cultura para custeio de projetos e concessão de incentivos à cultura local. De acordo com o parlamentar, a sua propositura é perfeitamente possível de ser aplicada e que esse tipo de proposta é competência do Legislativo.
Acrísio Sena informou que agora está tentando marcar uma reunião com representantes do Ministério Público Eleitoral (MPE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apresentar seu projeto. Uma das questões a ser abordada, adianta, é sobre quem terá a competência de aplicar as penalidades previstas no projeto.
Na opinião do petista, o seu projeto está totalmente em consonância com a cidade e defende a estética do Município, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Fortaleza. “Esse tipo de propaganda (político-eleitoral em muros) é obsoleta e degrada o meio ambiente”, avalia, alegando que o projeto está em conformidade com o Código de Obras e Posturas da cidade.
Avaliações falhas dos projetos
Quando o volume de veto enviadas pelo prefeito aumentou na Câmara Municipal de Fortaleza, alguns vereadores reclamaram e questionaram sobre quem estava errado no exame das matérias produzidas pelos vereadores: Executivo ou Legislativo. A Casa possui uma Comissão de Legislação formada, especificamente, para verificar os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental dos projetos. Membros do grupo admitem que pode ter havido falha na avaliação dessas propostas por parte de Comissão.
No início da retomada dos trabalhos na Câmara, após o recesso parlamentar, 13 vetos do Executivo começaram a tramitar na Casa. Foi o bastante para parlamentares questionarem o porquê de tantas matérias rejeitadas pelo Executivo. Na ocasião, o vereador John Monteiro (PTdoB) argumentou que esses projetos, antes de serem aprovados em plenário, passam pela análise da Comissão de Legislação e das comissões temáticas e serão essas mesmas comissões que, agora, vão debater os vetos enviados pelo prefeito, entendendo que é melhor, nesse caso, avaliar o trabalho desses grupos.
Assim que os projetos começam a tramitar na Câmara, a primeira análise e discussão dessas proposituras é feita na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania, responsável por avaliar o mérito das matérias. Depois, os projetos são distribuídas para as comissões temáticas, em conformidade com o assunto que cada um trata, e, por último, são encaminhadas para o plenário da Casa, onde é feita a última discussão, antes dessas proposituras serem aprovadas ou rejeitadas pelos vereadores.
Antigos
Os primeiros vetos enviados pelo prefeito Roberto Cláudio começaram a chegar na Casa nos primeiros meses de trabalhos do Legislativo e já somam 43. Porém, a presidente da Comissão de Legislação, vereadora Magaly Marques (PMDB), mostrou que desconhecia o número de vetos da atual gestão que já tramitam na Casa, ao afirmar que os vetos apresentados à Câmara são bem antigos e que o mais recente era o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar que inclui a ponte estaiada sobre o Rio Cocó, e que deu entrada na Câmara no início de maio.
Magaly argumenta que a Comissão de Legislação, por ser a “comissão de frente da Casa”, analisa muitos projetos, embora afirme que isso não exime a responsabilidade do seu colegiado. A vereadora reconhece que pode ter havido uma falha na observação da constitucionalidade das matérias. Todavia, entende que o prefeito deve também “estar muito rigoroso”.
O vereador Evaldo Lima (PCdoB), líder do prefeito e membro da Comissão de Legislação, admite que a análise desses projetos por parte da Comissão deveria ser mais criteriosa e atribui essa falha ao volume de matérias que passa pelo grupo.
