STF pode retirar poder de deputados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está questionando, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a prerrogativa das assembleias legislativas em autorizar ou não a abertura de processo contra governadores. Na Assembleia Legislativa do Ceará, deputados divergem sobre a notícia. Atualmente, os governadores só podem responder a ações penais, incluindo crimes de responsabilidade, perante o STJ, mediante aprovação de dois terços dos integrantes da Assembleia, conforme está previsto na Constituição Estadual. Mas a OAB, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), está questionando tal regra. Três Adins já foram ajuizadas no dia 19 de abril e partiram da OAB do Acre, Alagoas e Amapá e mais três estão sendo preparadas no Amazonas, Bahia e no Ceará. Uma PEC tratando do tema também tramita no Congresso Nacional. Mas agora o caso foi parar nas mãos do STF. O principal argumento das Adins impetradas pela OAB é que a legislação sobre matéria processual deve partir da União e não dos estados, que não poderiam tratar de uma norma que inexiste na Constituição Federal. Outro argumento é de que a maioria dos governadores possui ampla maioria nas assembleias, o que diminui, consideravelmente, as chances desses administradores responderem a qualquer processo. Para o deputado Sérgio Aguiar (PSB), é um absurdo diminuir o poder de legislar das assembleias. No seu entendimento, se o governador toma posse perante a Assembleia e promete cumprir a Constituição, então nada mais justo do que os parlamentares decidirem se cabe processá-lo.

Já o deputado Fernando Hugo (PSDB) concorda com a posição da OAB. O parlamentar observa que é comum a Assembleia ser formada por uma maioria governista, ficando totalmente a mercê das vontades do Executivo. Ely Aguiar (PSDC) possui a mesma opinião do tucano. Ele alega que normalmente, as assembleias são dominadas por bancadas da situação, dificultado qualquer decisão que venha a ser contrária ao Governo. “Quem comete ato ilícito, seja quem for, tem que ser apenado”, avalia.

No caso do Legislativo cearense, dos 46 parlamentares, apenas sete não fazem parte do bloco que dá apoio à atual administração. No ano passado, o STJ enviou ofício à Assembleia pedindo autorização para processar Cid Gomes em função de denúncias do então ministro do Transporte, Alfredo Nascimento. O pedido foi rejeitado.

Postado por Fernando Falcão Portal da Transparência Online