Projeto que exclui da proteção do sigilo bancário conjunto de autoridades, a começar pelo presidente e o vice-presidente da República, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em Brasília, na última semana. O texto segue para o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), acaba com a prerrogativa também para senadores, deputados federais e ministros de Estado. Assim como para os dirigentes partidários e diretores de entidades da administração direta e indireta, a exemplo de empresas públicas e de economia mista.
Simon observa que é tradição do Direito Mercantil que negócios realizados por empresários ou comerciantes estejam resguardadas pelo sigilo, o qual só pode ser quebrado por ordem judicial e no interesse de alguma investigação específica. A proteção é reconhecida tanto em favor da contabilidade das empresas quanto também para as transações financeiras. Em especial, as realizadas por intermédio de bancos e instituições similares.
Relator da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou voto favorável à iniciativa. Observou, contudo, não enxergar na proposta de mudança da lei sobre o sigilo das operações financeiras qualquer aspecto econômico ou financeiro a ser analisado. A seu ver, caberia ali serem examinados os aspectos constitucionais e jurídicos, principalmente os relacionados aos direitos e garantias fundamentais, função da CCJ. (das agências)
