O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), e o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) deram entrada, neste primeiro dia de atividades do Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – número 302/2017 – que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Em menos de 24 horas, quase 200 parlamentares assinaram a proposta, o mínimo exigido para a tramitação é 172 assinaturas.
A PEC, de iniciativa dos parlamentares cearenses, quer resguardar que desavenças políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate a corrupção. “Nota-se grande insegurança política no sistema de controle a fiscalização e ao combate a corrupção tão reclamado pela sociedade.
O TCM do Ceará, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de ‘desmonte’, segundo os parlamentares. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos estados”, destacou Moses Rodrigues.
VAMOS NÓS – O que diria Heitor Ferrer (PSB) que, no Ceará, apresentou emenda para anular outra emenda, aprovada no fim do ano passado, que extinguiu o TCM? O Tribunal, bom que se diga, ganhou sobrevida com liminar expedida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, até que se julgue o mérito.
O povo
