Atendendo ao apelo municipalista, encaminhado por meio da articulação intensa e constante da Aprece, a maioria dos parlamentares que compõem a bancada federal cearense votou, nessa terça-feira (30), pela derrubada do veto presidencial 52 que deixava de distribuir com os municípios brasileiros R$ 6 bilhões em Imposto Sobre Serviços (ISS). A vitória representa uma conquista histórica para as gestões municipais, uma vez que possibilitará a justa distribuição de recursos oriundos da arrecadação.
“É fundamental externarmos, em nome de todos os prefeitos do Ceará, nossos agradecimentos a cada um dos deputados federais e senadores cearenses que apoiaram essa causa e votaram pela derrubada do veto. Em especial, ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, que, independente de qualquer vinculação partidária, foi sensível às nossas argumentações, comprometeu-se em reuniões organizadas pela Aprece e efetivamente colocou essa importante votação em pauta”, afirmou o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves.
Importante lembrar que todas as negociações com o senador Eunício nesse sentido, fortalecidas pela atuação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e demais associações municipalistas estaduais, foram iniciadas e conduzidas pela Aprece. Durante a última Macha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada de 15 a 18 de maio, a entidade promoveu uma importante reunião com a bancada federal cearense, contando com todos os senadores e 18 dos 22 deputados federais do Estado. Durante o encontro, o presidente do Congresso comprometeu-se firmemente em levar adiante a votação pelo Senado e pela Câmara, o que felizmente aconteceu com resultado favorável aos municípios.
Mais recursos para os municípios
A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita.
Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 municípios; cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos municípios da região Sudeste do país.
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