Órgão diz que Estado brasileiro não pode invocar leis internas para evitar cumprir obrigações internacionais
O candidato à Presidência pelo PT Luiz Inácio Lula da Silva
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reiterou, nesta segunda-feira, que o Brasil deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito de disputar as eleições de 2018. O órgão reafirma o teor de sua decisão liminar de 17 de agosto e destaca que o Estado brasileiro tem obrigação de cumprir sua determinação.
A manifestação é assinada pelos membros do comitê Sarah Cleveland e Olivier de Frouville. Eles foram consultados pela defesa do petista para esclarecer a natureza das medidas provisórias emitidas pelo órgão. No documento, os dois afirmam que a decisão liminar está em vigor até que o mérito do pedido de Lula seja analisado ou o Comitê de Direitos Humanos decida de outra maneira.
“A carta explica que a falta de implementação de medidas provisórias é incompatível com a obrigação dos Estados de respeitarem de boa-fé os procedimentos do Comitê sob o Protocolo Opcional, e que os Estados não podem invocar as disposições de suas leis internas para evitar suas obrigações internacionais”, afirma nota do órgão.
Com A VEJA
