Foi aprovado, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (20/9), em reunião das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior (CCTES), o Projeto de Indicação nº 37, de autoria do deputado estadual Robério Monteiro (PDT) – foto.
O projeto tem como objetivo prevenir e garantir a segurança dos usuários no uso dos serviços de transporte rodoviário, por meio da instalação de detectores em locais que antecedam o embarque dos passageiros, como plataformas de embarque.
Além disso, o projeto propõe que as bagagens pelos passageiros transportadas também devem ser vistoriadas.O passageiro que se recusar à revista eletrônica será impedido de embarcar por medida de segurança.
As empresas administradoras de transportes e concessionárias serão responsáveis pela operacionalização e inspeção, podendo firmar parcerias. Fica a cargo do Departamento Estadual de Trânsito Detran-CE prover os meios necessários para a execução desta Lei.
Na reunião foram aprovados ao todo seis projetos de lei do Poder Executivo e um de deputado, além de cinco projetos de indicação. Confira tudo que foi aprovado no site da Assembleia.
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