Durante a vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de lorização do Magistério), o Governo Federal deixou de repassar aos municípios parte dos recursos referente ao Valor Mínimo Nacional por Aluno. As Prefeituras cobraram, por via judicial, essas perdas. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a quitar essa dívida.
O Município de Camocim também moveu ação judicial contra a União, objetivando o repasse decorrente dessa diferença dos recursos do FUNDEF, referente ao período de 1999 a 2003. A ação alcançou a condenação da União à complementação dos devidos valores, o que garantiu a expedição do precatório n° PCR 138658-CE.
Diante das indicações de que muitos municípios não tinham a intenção de destinar o percentual de 60% dos recursos do antigo FUNDEF aos professores, o Sindicato APEOC contratou uma banca especializada, a fim de defender na Justiça a destinação dos recursos para a Educação e de garantir o repasse de 60% da verba para os profissionais do magistério.
Na defesa desta tese, o Sindicato APEOC protocolou na Justiça Federal, em 08/07/2016, Ação Civil Pública pleiteando o bloqueio de 60% do Precatório do FUNDEF, com o intuito de garantir a distribuição dos valores para os professores que trabalharam no período de 1999 a 2003.
Paralelamente às medidas judiciais, o Sindicato buscou a negociação com o Município. No dia 09/08/2016, foi enviada à Prefeita Monica Aguiar, então candidata à reeleição, a pauta de reivindicações dos profissionais da educação, em preparação para as Entrevistas com os (as) Candidatos (as) à Prefeito (a). Na pauta, constava o pleito de que, se reeleita, a Prefeita concordasse em garantir o devido repasse para os professores. A Prefeita não manifestou interesse algum em participar do evento e nem justificativa a respeito.
No dia 27/09/2016, nova comunicação fora expedida à Prefeita, solicitando a posição da mesma quanto à pauta de reivindicações da categoria. Mais uma vez, o silêncio foi dado como resposta.
Em 03/11/2016, o Sindicato APEOC pediu, via ofício, audiência com a Prefeita, procurando abrir negociação sobre o Precatório do FUNDEF. Mais uma vez, resposta alguma por parte do Executivo fora dada.
Uma quarta tentativa de negociação fora feita, via ofício, no dia 16/02/2017, insistindo na Celebração de Acordo com o Sindicato APEOC, para homologação no Judiciário, a fim de garantir o devido repasse para os professores. Por sua vez, a Prefeita permaneceu indiferente às proposições.
O Precatório fora pago no dia 12/12/2016. Todavia, conforme decisão da Justiça Federal, atendendo à ação movida pelo Sindicato APEOC, os valores ficaram bloqueados em uma conta bancária vinculada ao processo.
O bloqueio durou quase um ano. Em tal período, o Município de Camocim empreendeu esforços para garantir a liberação dos recursos com o fim de investir ou usar para pagamentos de qualquer natureza. Exemplo disso foi a contestação oferecida pelo Município, em 07/02/2017, pedindo o desbloqueio dos valores e o reconhecimento de não existir obrigação de repasse ao magistério.
Em 20.11.2017, o Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará proferiu sentença determinando que a aplicação do percentual de 60% do precatório do FUNDEF não seja vinculada ao pagamento dos profissionais do magistério.
No último dia 1º de dezembro, o desembargador Leonardo Augusto Nunes Coutinho, do TRF da 5ª Região, acatou apelação do Sindicato APEOC e ordenou que 60% do precatório do Fundef fosse bloqueado até o julgamento do recurso.
No período em que os valores encontravam-se liberados, a Gestão Municipal subtraiu R$ 5.110.898,51 do Precatório do FUNDEF. Os advogados da banca contratada estão tomando as providências cabíveis quanto ao caso.
Lamentavelmente, a Prefeitura de Camocim escolheu ir na contramão dos anseios da categoria, protelando em tomar a decisão de pagar aos mestres o que lhes é devido, além de deixar passar uma boa oportunidade de contribuir com a economia local. Diferentemente de Camocim, outros municípios cearenses já fecharam negociação com a devida homologação da Justiça Federal. Cidades como Juazeiro do Norte, Massapê, Forquilha e Acopiara são exemplos disso.
Os docentes não concordam com a tese defendida pela Prefeitura e nem entendem o porquê do fechamento para a negociação. Por isso, o assunto tem gerado grande repercussão e tem contado com boa adesão da categoria.
O Sindicato APEOC continuará lutando para que 60% dos Precatórios do FUNDEF tenha como destino os professores e suas famílias. Quem estiver contra essa tese, estará contra a categoria. Contamos também com o apoio da população, pois toda a revolução social começa e passa pela educação.
Revista Camocim
