A Câmara dos Deputados instalou, na última quarta-feira, 5, uma comissão especial para analisar projeto de lei 5500/2013 que propõe destinar para a educação os recursos provenientes dos royalties do petróleo e participações especiais de contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012. A proposta será estudada em conjunto com o projeto de lei 323/2007 por se tratar do mesmo tema. O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) é relator da proposição e prevê uma grande revolução educacional.
De acordo com André Figueiredo, a riqueza do pré-sal é dos brasileiros. “Com a destinação dos royalties para educação, vamos garantir uma verdadeira revolução educacional no nosso País, principalmente nesse momento, quando se fala tanto da importância do crescimento econômico. Temos que entender que um País só cresce se o seu povo também crescer e a educação pública, universalizada e de tempo integral é fundamental para que isso se concretize”, comentou.
A proposta foi enviada pelo Executivo e pretende que os recursos sejam aplicados, exclusivamente, na educação. Assim, poderá garantir investimento nas três esferas de governo e contribuir para o desenvolvimento das políticas nacionais de fortalecimento da Educação, a exemplo da necessidade de ampliação da educação infantil e criação de novas creches, bem como a implantação de projetos de educação em tempo integral.
TRAMITAÇÃO
Sobre o PL, o deputado destacou que não pretende alterar o texto encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff. “O governo destina entre os royalties do Pré-Sal, na sua totalidade, para o Fundo Social e 50% (destes recursos) destinados à educação. Mas todos os royalties relacionados aos contratos, celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, seriam aplicados na educação. Nós vamos aprofundar essa questão temporal, essa questão do valor que será efetivamente investido e, lógico, nós conseguiremos absorver as emendas que são meritórias”, respondeu.
O projeto tem 30 dias para ser analisado pela comissão, mas tramita em regime de urgência e deve trancar a pauta do Plenário da Câmara, no próximo dia 18, caso não seja votado logo. A comissão especial é formada por 18 deputados e tem o mesmo número de suplentes.
EM TEMPO
A proposição de autoria do Poder Executivo é uma resposta da presidenta Dilma Rousseff a decisão do Congresso Nacional em derrubar os vetos totais e parciais que ela apresentou a Lei 12.734/12 que institui uma nova repartição dos recursos entre Estados e municípios. Pela Lei, os valores até então recebidos pelos Estados do Espírito Santo (ES) e Rio de Janeiro (RJ) teriam seus valores recebidos em 2012 congelados até os próximos dez anos. Desta forma, os demais Estados do País passariam a ampliar suas participações nas receitas dos royalties.
Posteriormente, a Lei 12.734 foi questionada quanto a sua constitucionalidade pelos dois Estados do Sudeste no Supremo Tribunal Federal (STF), onde alegavam dentre outras coisas que a nova legislação feria o princípio do “direito adquirido” por mexerem em contratos já em vigor. Com relação a este pedido de inconstitucionalidade, o ministro Luiz Fux concedeu liminar sustando os dispositivos da nova Lei, que impõe uma nova repartição dos recursos dos royalties para Estados e municípios. (Com informações das agências e do Política Real)
