O Supremo Tribunal Federal (STF) deve rejeitar omandado de segurança contra o projeto de lei que reduz os benefícios dos novos partidos. Depois de mais uma sessão dedicada ao tema, a Corte concluiu os trabalhos com cinco votos contrários e dois favoráveis à anulação da proposta. Mas, como o presidente Joaquim Barbosa já deu declarações se alinhando à corrente majoritária, o cenário está desenhado. A votação deve ser concluída na próxima quarta-feira.
Numa Corte composta por dez ministros, cinco já deram seu voto contrário à suspensão da proposta: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O entendimento predominante até agora é o de que o Judiciário não poderia anular um texto legal que ainda está em tramitação e não entrou em vigor. O projeto de lei em análise foi aprovado pela Câmara, mas depende do aval do Senado.
“Nós vivemos num sistema presidencialista de separação de poderes. Num sistema como esse, é bizarra a intervenção de uma Corte Judiciária no sentido de proibir a casa legislativa de legislar”, afirmou o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.
Rosa Weber também afirmou que a questão, nesta etapa, não diz respeito ao mérito do projeto, mas à separação dos poderes: “A jurisprudência evolui. Se vedarmos o debate no legislativo, estaremos impedindo a evolução da jurisprudência”.
Marco Aurélio Mello disse que não há razão para paralisar a tramitação do projeto: “O pedido de suspensão da tramitação do projeto decorreu exclusivamente de discordância material quanto ao conteúdo deste”.
O relator Gilmar Mendes – que havia concedido uma liminar suspendendo a tramitação do projeto – e o ministro Dias Toffoli votaram a favor do mandado de segurança. Mendes chegou a afirmar que a proposta é casuística e pode ser chamada de “projeto anti-Marina Silva”.
Na sessão desta quarta-feira, quando apresentou seu relatório, Gilmar Mendes foi enfático: ele lembrou que o PSD foi criado na atual legislatura com todos os benefícios que podem ser vedados aos novos partidos: “Teríamos uma enorme dificuldade, para não falar na impossibilidade de justificar isso perante o texto constitucional e de dizer que isso se compatibiliza com o princípio da igualdade”, afirmou.
Reação – O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança, afirmou nesta quinta-feira que o resultado do julgamento mostra que, no mérito, o STF é contra a lei. “Isso vai gerar um constrangimento para o Senado apreciar essa matéria porque, ao fazê-lo, saberá que está aprovando um projeto claramente inconstitucional, que assim será declarado posteriormente pelo STF”, afirmou o senador.
O parlamentar já não guarda esperanças de sair vitorioso desta etapa do embate judicial, mas afirmou intenção de que o PSB apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida se a proposta chegar a ser sancionada.
A ex-senadora Marina Silva, que assistiu à sessão no STF, também demonstrou esperança de que, em uma análise posterior, a corte suspenda a aplicação da lei. “Apresentaram um projeto de lei para tirar 35 segundos do nosso tempo de televisão e reduzi-lo a 20 segundos”, criticou.
Proposta – O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece que, para o cálculo da divisão do tempo de TV e do fundo partidário, contam apenas os deputados federais eleitos pelos partidos – e não aqueles que migraram para as novas legendas depois da eleição.
Os principais afetados pela decisão são os partidos embrionários Rede, da ex-senadora Marina Silva, e Solidariedade, do deputado Paulo Pereira da Silva. Embora possam disputar as eleições de 2014 normalmente, as siglas teriam direito apenas à cota mínima de tempo de TV e fundo partidário – tanto, por exemplo, quanto os insignificantes PCO e PSDC.
Se o STF confirmar a manutenção do projeto de lei, o Congresso poderá aprovar a proposta a tempo de as novas regras valerem para as eleições de 2014.
