Preste a entrar em vigor, a lei que obriga empresas a discriminar impostos em cupons fiscais ainda gera dúvidas em comerciantes e clientes. Sancionada em dezembro de 2012, o setor comercial teve seis meses para se adequar as mudanças, porém, pouco foi preparado no comércio para aplicação da norma, que passa a valer no dia 10 de junho, a próxima segunda-feira.
A lei nº 12.741 determina que esteja especificada na nota fiscal os tributos que compõe o valor do produto. O objetivo da nova lei é dar mais transparência e mostrar ao consumidor os tributos que incidem sobre os preços.
As médias e pequenas empresas são as que mais reclamam sobre a inviabilização do cumprimento da norma. “Isso vai ser um custo a mais para os comerciantes. Eles vão ser obrigados a mudar todo o seu sistema. Isso é uma atitude boa para o consumidor, mas prejudica os donos de pequenas e médias empresas do comércio”, destaca o contabilista Alexandre Mulato.
Para o ele, o atual sistema utilizado pelos empresários não tem capacidade de fornecer os novos dados sugeridos pelo Governo Federal. “Esse será um cálculo complexo. Ainda esperamos que o governo forneça algum programa, porque é um cálculo quase impossível de ser feito para cada produto adquirido”, pontua.
Com a nova lei, os montantes sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide) devem ser revelados ao consumidor.
Porém, tributos sobre a folha de pagamento (INSS e FGTS) e lucro (IRPJ e CSLL) não são obrigados a serem repassados ao consumidor. “Esse cálculo nem sempre vai ser exato, porque deve ser baseado em cima de alíquotas que saem de outros estados com tributações diferentes”, destaca a procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena.
Transparência
De acordo com a procuradora, a transparência da Lei deixará o consumidor ciente de tudo que paga, além de mostrar o porquê do preço do produto.
“Estamos atrasados nesse processo de demonstrativo tributário. Temos que entender que esse será um valor estimado, porque são muitos tributos. O consumidor vai ter o valor dos impostos que paga e vai se surpreender com os números”, destaca.
