Mudanças tributárias podem retirar vantagens que as regiões mais pobres do País têm para atraírem investimentos. A unificação de alíquota do ICMS, por exemplo, ameaça bilhões de reais investidos no Ceará
Há 299 empresas em funcionamento no Ceará com incentivo fiscal do Governo do Estado, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Juntas, investiram R$ 7,2 bilhões para gerar 134 mil empregos, conforme dados repassados ao O POVO pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece). Esses negócios e empregos estão ameaçados pela possível unificação da alíquota interestadual do ICMS para 4%, projeto de Resolução do Senado nº 1 de 2012 que tramita na Casa. O projeto acaba a possibilidade de incentivos fiscais, sem garantir os concedidos às empresas já instaladas. O investimento das empresas que atraídas para o Ceará por meio dos incentivos é maior, por exemplo, do que o Produto Interno Bruto (PIB) de cidades com Paranaguá (PR); com R$ 7,2 bilhões; Uberaba (MG), com R$ 7,1 bilhões ou Petrópolis (RJ), com R$ 7 bilhões, segundo dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O número de empregos gerados é maior do que a população de cidades cearense, como Crato (121.428), Iguatu (96.495) ou Quixadá (80.604). A dúvida na manutenção das vagas de trabalho se dá pela incerteza de que os contratos firmados com os benefícios tributários às companhias tenham perfeição e validação jurídica, o que não ocorre por que não havia legislação específica sobre o assunto antes. É a chamada convalidação, que poderia se dar via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por decisão unânime do órgão – o que não deve acontecer. A outra forma seria com a inclusão da questão na Medida Provisória (MP) 599/2012, que trata do auxílio financeiro compensatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que perderem arrecadação por conta da unificação do ICMS. Não está havendo consenso para incluir a convalidação. O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho (PSB), argumenta que a efetivação dos contratos é questão de segurança jurídica. Ele relembra que os estados – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – em favor do veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties, que foi derrubado, também utilizaram o argumento da convalidação para os contratos anteriores. No caso, a distribuição dos recursos do petróleo ficavam em sua grande maioria com eles, aqueles que se auto denominam estados produtores. “Temos que devolver esse argumento”, afirmou Mauro Filho, no Integra Brasil – Fórum Nordeste no Brasil e no Mundo, que aconteceu semana passada, percorrendo capitais da Região. O secretário argumenta que o Governo Federal tem que ser o responsável por medidas de redução das disparidades regionais, o que não está acontecendo. “O Brasil tem níveis de desenvolvimento heterogêneos. A ausência (do Governo Federal) fez com que estados do Nordeste desenvolvessem mecanismos para compensar essas diferenças na atração de investimentos”, desabafa. fiscal no Estado.
