Deputados decidiram pela admissibilidade da proposta na noite desta terça-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com a aprovação, A PEC será votada em plenário na sessão desta quarta-feira (21).
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), além da extinção do tribunal, a PEC define que as atuaia atribuições do órgão serão transferidas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Segundo o parlamentar, a extinção do TCM representa economia aos cofres públicos.
Informações Ceara News
