A solicitação foi apresentada devido o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou nessa quinta-feira, dia 20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Reriutaba. A ação é de autoria do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho.
O documento solicita que a Justiça determine o bloqueio das contas do Município, inclusive dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Segundo o MP, devem ser bloqueados imediatamente 60% do valor da receita municipal, ficando destinados ao pagamento dos servidores públicos municipais, que está em atraso há vários meses.
O Ministério Público destaca que o bloqueio não se aplica à verba destinada à educação, que deve ter 25% da receita municipal, que é uma garantia constitucional.
De acordo com a solicitação, o prefeito deverá ser intimado a apresentar, em um prazo de 24 horas, o orçamento mensal do Município com a discriminação especificada do montante da folha de pagamento, além de todas as folhas de pagamento individuais e também por secretarias relativas ao período em atraso.
No caso do município não cumprir a determinação, o MP sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil até que a medida seja cumprida.
